Entrou em vigor na sexta-feira o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 3635/2018, elaborado pela Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores. Apelidado de PL da Carne, substitui o decreto estadual 53.304, que impunha restrições ao trabalho de açougues no Estado. Com isso, Pelotas se tornou a primeira cidade gaúcha a ter legislação própria em relação ao assunto. Na prática, porém, pouca coisa mudou.

O PLO foi aprovado por unanimidade na Casa do Povo no dia 3 de julho e o próximo passo seria a sanção da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB). Como isso não aconteceu, ele voltou para a Casa do Povo, onde foi promulgado na quinta-feira pelo presidente do Legislativo, Anderson Garcia (PTB). Na opinião do vereador Marcos Ferreira (PT), presidente da comissão, a legislação protege pequenos e médios comerciantes e salvaguarda os empregos gerados pelas casas de carne.

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), responsável pelo decreto estadual, a produção de almôndegas, carnes temperadas e recheadas, quibes, bifes enrolados e empanados, hambúrgueres e miúdos temperados e qualquer manipulação ou transformação de carne in natura é considerada atividade industrial e, para tal, é preciso autorização específica que os açougues não têm. Na agora lei municipal 6.617, estes trabalhos passam a ser considerados artesanais e permitidos às casas de carne.

Sequência
Na rotina destes estabelecimentos na cidade, pouca coisa mudou neste primeiro dia, entretanto. Isso porque foram escassos os que aderiram às determinações do decreto estadual. “Continuamos trabalhando da mesma forma. Eu nem mesmo sabia da lei”, comentou ao Diário Popular Tiago Atencio, da Esquina da Carne.

Para Antônio Carlos Moreira, dono de outro açougue, a diferença está na liberdade dada para que costumeiros hábitos continuem sendo executados. “A freguesia gosta assim, pede e a gente agora pode fazer sem se preocupar com fiscalização”, diz, acrescentando que as vendas tendem a voltar a aumentar, após quedas de até 35%. “Todos queremos a facilidade, a praticidade.”

A opinião do empresário é reafirmada pelo cliente Paulo Camacho, que na tarde de ontem comprou dois quilos de carne moída. “Eu prefiro assim porque podemos escolher a pesagem exata”, comenta.

Há regras
Mas isso não significa que não haja regras: na fabricação artesanal está proibida a utilização de carnes mecanicamente separadas. Todos os produtos derivados desse processo deverão ser imediatamente, após o preparo, ser resfriados e acondicionados em recipientes para exposição e venda a granel, identificados com etiqueta de rotulagem contendo ingredientes, data de validade e data de fabricação. Além disso, a eles só poderão ser adicionados os ingredientes sal, açúcar, vinagre, leite, ovos integrais desidratados, condimentos puros de origem vegetal e corantes naturais.